LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

Sancionada pela presidente Dilma com vetos, e Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3^o do art. 98 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12764.htm